Oferta pública
1. Disposições gerais
Esta Oferta Pública contém os termos e condições para a celebração de um Contrato de Prestação
de Serviços. Considera-se oferta a proposta suficientemente determinada, dirigida a uma ou mais
pessoas específicas, que expressa a intenção da parte proponente de se considerar vinculada por um
contrato com o destinatário que a aceitar.
A prática das ações previstas nesta Oferta confirma o consentimento de ambas as partes para celebrar
o Contrato de Prestação de Serviços nos termos, na forma e na extensão estabelecidos nesta Oferta.
O texto desta Oferta Pública constitui uma proposta pública oficial do Prestador do Serviço, dirigida
a um grupo de pessoas interessadas, para a celebração de um Contrato de Prestação de Serviços nos termos
do parágrafo 2 do artigo 437 do Código Civil da Federação da Rússia.
O Contrato de Prestação de Serviços será considerado celebrado e entrará em vigor quando as Partes
praticarem as ações previstas nesta Oferta, o que significará a aceitação integral e incondicional de
todos os seus termos, sem quaisquer reservas ou limitações.
Termos e definições
Contrato é o texto desta Oferta, incluindo seus anexos, que são parte integrante desta Oferta,
aceito pelo Cliente mediante a prática dos atos conclusivos previstos nesta Oferta.
Atos conclusivos são ações que demonstram concordância com a proposta da contraparte de celebrar,
alterar ou rescindir um contrato. Tais ações consistem no cumprimento total ou parcial das condições
propostas pela contraparte.
Site do Prestador do Serviço na Internet é o conjunto de programas de computador e de outras
informações contidas em um sistema de informação, cujo acesso é fornecido pela Internet por meio do
nome de domínio e do endereço de rede: https://pingwin.work/
Partes do Contrato são o Prestador do Serviço e o Cliente.
Serviço é o serviço prestado pelo Prestador do Serviço ao Cliente de acordo com as condições desta Oferta.
2. Objeto do Contrato
2.1. O Prestador do Serviço obriga-se a prestar os Serviços ao Cliente, e o Cliente obriga-se a
pagá-los no valor, na forma e no prazo estabelecidos neste Contrato.
2.2. O nome, a quantidade, o procedimento e as demais condições para a prestação dos Serviços são
determinados com base nas informações fornecidas pelo Prestador do Serviço quando o Cliente faz um pedido,
ou são estabelecidos no site do Prestador do Serviço: https://pingwin.work/.
2.3. O Prestador do Serviço presta os Serviços no âmbito deste Contrato pessoalmente ou com o envolvimento
de terceiros; nesse caso, responderá perante o Cliente pelos atos desses terceiros como se fossem seus próprios atos.
2.4. O Contrato é celebrado mediante a aceitação desta Oferta por meio da prática de atos conclusivos, incluindo:
- ações relacionadas ao registro de uma conta no site do Prestador do Serviço, quando esse registro for necessário;
- a realização e o envio de um pedido pelo Cliente ao Prestador do Serviço para a prestação dos Serviços;
- ações relacionadas ao pagamento dos Serviços pelo Cliente;
- ações relacionadas à prestação dos Serviços pelo Prestador do Serviço.
Esta lista não é exaustiva; também podem ser consideradas outras ações que expressem claramente a intenção
de uma pessoa de aceitar a proposta da contraparte.
3. Direitos e obrigações das Partes
3.1. Direitos e obrigações do Prestador do Serviço:
3.1.1. O Prestador do Serviço compromete-se a prestar os Serviços de acordo com as disposições deste Contrato,
dentro dos prazos e do escopo previstos nele ou indicados em seu site.
3.1.2. O Prestador do Serviço compromete-se a fornecer ao Cliente acesso às seções do Site necessárias
para a obtenção das informações previstas na cláusula 2.1 do Contrato.
3.1.3. O Prestador do Serviço será responsável pelo armazenamento e tratamento dos dados pessoais do Cliente,
garantindo a confidencialidade desses dados e utilizando-os exclusivamente para a correta prestação dos Serviços.
3.1.4. O Prestador do Serviço reserva-se o direito de alterar unilateralmente os prazos de prestação dos
Serviços e os termos desta Oferta sem aviso prévio ao Cliente, mediante a publicação dessas alterações em seu site.
As novas condições ou as condições alteradas publicadas no Site aplicar-se-ão apenas aos Contratos celebrados posteriormente.
3.2. Direitos e obrigações do Cliente:
3.2.1. O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras a seu respeito ao receber os Serviços correspondentes.
3.2.2. O Cliente compromete-se a não reproduzir, duplicar, copiar, vender nem utilizar de qualquer forma
as informações e os materiais colocados à sua disposição em conexão com a prestação dos Serviços, salvo para
uso pessoal direto, sem conceder acesso a terceiros sob qualquer forma.
3.2.3. O Cliente compromete-se a aceitar os Serviços prestados pelo Prestador do Serviço.
3.2.4. O Cliente tem o direito de exigir do Prestador do Serviço a devolução de valores relativos a Serviços não
prestados, prestados de forma inadequada, prestados com violação de prazos ou se decidir recusar os Serviços por motivos
não relacionados ao descumprimento de obrigações pelo Prestador do Serviço, exclusivamente nas hipóteses previstas pela legislação vigente da Federação da Rússia.
3.2.5. O Cliente garante que compreende todos os termos do Contrato e os aceita integralmente e sem reservas.
4. Preço e procedimento de pagamento
4.1. O custo dos Serviços prestados pelo Prestador do Serviço ao Cliente e o procedimento de pagamento são
determinados com base nas informações fornecidas pelo Prestador do Serviço quando o Cliente faz um pedido,
ou são estabelecidos no site do Prestador do Serviço: https://pingwin.work/
4.2. Todos os pagamentos no âmbito do Contrato serão realizados de forma não monetária.
5. Confidencialidade e segurança
5.1. Na execução deste Contrato, as Partes assegurarão a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais
de acordo com a redação vigente da Lei Federal n.º 152-FZ, de 27 de julho de 2006, «Sobre dados pessoais»,
e da Lei Federal n.º 149-FZ, de 27 de julho de 2006, «Sobre informação, tecnologias da informação e proteção da informação».
5.2. As Partes comprometem-se a manter a confidencialidade das informações obtidas durante a execução deste
Contrato e a adotar todas as medidas possíveis para impedir sua divulgação.
5.3. Entende-se por informação confidencial qualquer informação transmitida pelo Prestador do Serviço e pelo
Cliente durante a execução deste Contrato e sujeita à proteção; as exceções estão indicadas abaixo.
5.4. Essas informações podem estar contidas em documentos normativos internos, contratos, cartas, relatórios,
materiais analíticos, resultados de pesquisas, diagramas, gráficos, especificações e outros documentos fornecidos
pelo Prestador do Serviço, em formato físico ou eletrônico.
6. Força maior
6.1. As Partes ficarão isentas de responsabilidade pelo não cumprimento ou pelo cumprimento inadequado das
obrigações decorrentes do Contrato se o cumprimento se tornar impossível em razão de força maior, isto é,
circunstâncias extraordinárias e inevitáveis nas condições dadas, incluindo proibições governamentais, epidemias,
bloqueios, embargos, terremotos, inundações, incêndios ou outros desastres naturais.
6.2. Na ocorrência de tais circunstâncias, a Parte afetada deverá notificar a outra Parte no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
6.3. Documento emitido por autoridade estatal competente constituirá prova suficiente da existência e da duração da força maior.
6.4. Se as circunstâncias de força maior perdurarem por mais de 60 (sessenta) dias úteis, qualquer das Partes terá o direito de rescindir unilateralmente o presente Contrato.
7. Responsabilidade das Partes
7.1. Em caso de não cumprimento ou cumprimento inadequado de suas obrigações decorrentes do Contrato, as Partes responderão de acordo com os termos desta Oferta.
7.2. O Prestador do Serviço não será responsável pelo não cumprimento ou pelo cumprimento inadequado das obrigações decorrentes do Contrato se esse fato tiver sido causado por culpa do Cliente.
7.3. A Parte que deixar de cumprir ou cumprir inadequadamente suas obrigações decorrentes do Contrato indenizará a outra Parte pelas perdas causadas por tais violações.
8. Vigência desta Oferta
8.1. Esta Oferta entrará em vigor no momento de sua publicação no site do Prestador do Serviço e permanecerá em vigor até sua retirada pelo Prestador do Serviço.
8.2. O Prestador do Serviço reserva-se o direito de alterar os termos desta Oferta e/ou retirá-la a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As informações sobre alterações ou retirada da Oferta serão comunicadas ao Cliente, a critério do Prestador do Serviço, por meio de publicação no site do Prestador do Serviço, na Conta Pessoal do Cliente ou pelo envio de um aviso ao endereço de e-mail ou postal fornecido pelo Cliente na celebração do Contrato ou durante sua execução.
8.3. O Contrato entrará em vigor a partir da aceitação, pelo Cliente, dos termos desta Oferta e permanecerá válido até o pleno cumprimento, pelas Partes, de suas obrigações.
8.4. As alterações feitas pelo Prestador do Serviço no Contrato e publicadas no site na forma de Oferta atualizada serão consideradas integralmente aceitas pelo Cliente.
9. Condições adicionais
9.1. O Contrato, sua celebração e sua execução serão regidos pela legislação vigente da Federação da Rússia. Todas as questões não reguladas ou reguladas de forma incompleta por esta Oferta serão regidas pelo direito material da Federação da Rússia.
9.2. Em caso de disputa entre as Partes durante o cumprimento de suas obrigações decorrentes do Contrato celebrado nos termos desta Oferta, as Partes se obrigam a buscar uma solução amigável antes de recorrer ao Judiciário.
O processo judicial será conduzido de acordo com a legislação da Federação da Rússia.
As disputas ou divergências sobre as quais as Partes não chegarem a um acordo serão resolvidas de acordo com a legislação da Federação da Rússia. A tentativa de solução extrajudicial é obrigatória.
O processo judicial será conduzido de acordo com a legislação da Federação da Rússia.
As disputas ou divergências sobre as quais as Partes não chegarem a um acordo serão resolvidas de acordo com a legislação da Federação da Rússia. A tentativa de solução extrajudicial é obrigatória.
9.3. As Partes estabeleceram o idioma russo como idioma do Contrato celebrado nos termos desta Oferta, bem como o idioma de qualquer interação entre as Partes, incluindo correspondência, reclamações, notificações, explicações e documentos.
9.4. Todos os documentos que devam ser apresentados nos termos desta Oferta deverão ser redigidos em russo ou acompanhados de tradução para o russo devidamente certificada de acordo com o procedimento estabelecido.
9.5. A inércia de uma das Partes em caso de violação dos termos desta Oferta não priva a Parte interessada do direito de proteger seus interesses posteriormente, nem implica renúncia a seus direitos em caso de violações semelhantes ou idênticas no futuro.
9.6. Caso existam links para outros sites ou materiais de terceiros no site do Prestador do Serviço, tais links são fornecidos exclusivamente para fins informativos, e o Prestador do Serviço não controla o conteúdo desses sites ou materiais. O Prestador do Serviço não será responsável por perdas ou danos que possam decorrer do uso de tais links.
10. Dados do Prestador do Serviço
Nome completo: Matrozov Oleg Evgenievich
INN: 526019498718
OGRIP: 319527500141311
E-mail de contato: support@pingwin.work
INN: 526019498718
OGRIP: 319527500141311
E-mail de contato: support@pingwin.work